A Súmula Vinculante nº 4 do STF reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas vedou a substituição desse parâmetro por meio de decisão judicial.

Por isso, até que novo critério seja adotado—por lei ou por negociação ou sentença coletiva—, ele continuará a ser aplicado quando a categoria não tiver piso salarial. É o que disse a 7ª Turma do TST, em duas decisões recentes sobre a matéria.

Chegou ao fim o debate que tentava determinar o momento em que o servidor público federal se torna estável no cargo.

Pra quem não lembra, a discussão existia porque, por um lado, o art. 41 da CF dizia (desde a promulgação da EC 19) que a estabilidade vem após três anos de efetivo exercício, enquanto, por outro lado, o art. 20 da lei n. 8.112 continuava dizendo que o estágio probatório durava 24 meses.

Só que este último artigo acaba de ser alterado. Sua nova redação, dada pelo art. 172 da MP 431, é a seguinte:

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo […]

Era pacífico: o STF não conhecia de ADI contra ato de efeito concreto algum, ainda que veiculado por lei. Recentemente, isso mudou um pouco. Agora existe uma espécie de ato de efeito concreto cuja constitucionalidade pode ser impugnada pela via direta.

Foi decidido que, se o ato de efeito concreto for uma lei, poderá ser objeto do controle abstrato de constitucionalidade. O relator, Gilmar Mendes, fez prevalecer seu entendimento doutrinário (cf. Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 2ª ed., 2008, p. 1115). A notícia vem do informativo 502.

O Estatuto da Cidade foi alterado. A nova regra vale apenas para os Municípios que possuam mais de vinte mil habitantes e integrem regiões metropolitanas e aglomerações urbanas: se eles não tiverem plano diretor aprovado até 9 de maio de 2008, deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008.

Foi sancionada lei que busca diminuir o excesso de julgamentos de recursos especiais repetitivos. Com a entrada em vigor da lei, o presidente de um tribunal poderá “represar” matérias idênticas, esperando o pronunciamento do STJ sobre o tema. O tratamento é semelhante ao que foi dado aos recursos extraoridinários. Esperemos a publicação da lei.

Atualização: a lei foi publicada. Entrará em vigor em meados de agosto.

Já existem seis súmulas vinculantes. A sexta diz: “não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial”.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição
Teor da súmula vinculante n. 5 do STF. Dê adeus à súmula n. 343 do STJ, que dizia ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Semana passada, STF julgou os dois primeiros RE com repercussão geral. Aproveitando a deixa, aprovou nova súmula vinculante. É a quarta. Proíbe vinculação de vantagens de servidor público/empregado ao salário mínimo:

“Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”

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